1. Aceitação
Ao aceder ao PDF Editor ou utilizá-lo, aceita estes Termos e a Política de privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço. Se atuar em nome de uma organização, declara que está autorizado a aceitar estes Termos em nome dessa organização.
2. O serviço
O PDF Editor é uma ferramenta documental para o navegador que permite abrir, apresentar, anotar, organizar, fundir, dividir e exportar PDF e formatos relacionados. A maioria das operações decorre localmente no navegador.
Guarde o seu trabalho. O PDF Editor não é um serviço de armazenamento de documentos. Atualizar ou fechar a página, apagar dados, ou uma falha do navegador ou do dispositivo podem eliminar definitivamente trabalho não guardado.
3. Elegibilidade e autorização
Tem de possuir capacidade legal para aceitar estes Termos. É responsável por confirmar que a sua utilização do serviço cumpre a lei, os contratos, as obrigações profissionais e as políticas da sua organização.
4. Os seus ficheiros e conteúdos
Mantém a titularidade dos ficheiros e conteúdos que processa. Tem de possuir os direitos e autorizações necessários para os abrir, editar, converter, assinar, copiar e partilhar.
- Verifique as edições, assinaturas, ordem das páginas, metadados e ficheiros exportados.
- Conserve os originais e cópias de segurança fiáveis.
- Proteja informação confidencial e palavras-passe.
- Determine se uma assinatura eletrónica ou um documento alterado é juridicamente válido para a sua finalidade.
5. Utilização aceitável
Não pode utilizar o PDF Editor para infringir a lei ou direitos de terceiros, criar materiais fraudulentos, enganosos, falsificados, ilícitos ou infratores, introduzir software malicioso, atacar ou interferir com o serviço, contornar medidas de segurança ou impor uma carga automatizada excessiva.
6. Limitações importantes dos resultados
Edição visual e redação: muitos elementos adicionados permanecem como camadas do editor até à exportação. A cobertura a branco, a ocultação ou o realce não garantem a remoção permanente dos dados subjacentes e não constituem uma redação jurídica certificada.
Exportações do Office e compressão: as exportações para Word e PowerPoint podem preservar a aparência inserindo imagens das páginas no ficheiro do Office, em vez de reconstruir texto e gráficos editáveis. Os resultados da compressão variam.
Palavras-passe, encriptação e assinaturas: a proteção por palavra-passe e os ZIP encriptados podem ter limitações de compatibilidade ou segurança. Uma assinatura desenhada ou escrita é uma marca visual; o PDF Editor não verifica identidade, autorização, validade de certificados ou eficácia jurídica.
7. Software de terceiros
O PDF Editor integra ou carrega bibliotecas de código aberto e de terceiros, incluindo PDF.js, pdf-lib, JSZip, zip.js, docx e PptxGenJS. Estes componentes são regidos pelas respetivas licenças e avisos.
8. Disponibilidade e alterações
O serviço pode ficar indisponível por manutenção, falhas de rede, incompatibilidade do navegador ou circunstâncias fora do nosso controlo. Podemos adicionar, remover, alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades e atualizar estes Termos através da publicação de uma versão revista.
9. Exclusão de garantias
Na máxima medida permitida por lei, o PDF Editor é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível». Excluímos garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, exatidão, disponibilidade, segurança e funcionamento sem erros.
O PDF Editor não presta aconselhamento jurídico, financeiro, médico, regulamentar, arquivístico ou qualquer outro aconselhamento profissional.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o PDF Editor e o respetivo responsável não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de ficheiros, dados, lucros, receitas, oportunidades, reputação ou interrupção da atividade.
Quando a responsabilidade não possa ser excluída, a responsabilidade total decorrente do serviço gratuito fica limitada ao maior valor entre o montante pago nos doze meses anteriores e 10 CAD, salvo exigência legal em contrário.
11. Suspensão e cessação
Pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento. Podemos limitar o acesso quando tal seja razoavelmente necessário para proteger o serviço, os utilizadores ou terceiros, cumprir requisitos legais ou responder a uma violação destes Termos.
12. Lei aplicável e contacto
Salvo disposição imperativa em contrário, estes Termos são regidos pelas leis do Ontário e pelas leis federais do Canadá aí aplicáveis. Se uma disposição não puder ser aplicada, as restantes mantêm-se em vigor.
Questões: ask@pdfeditor.one.